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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X-A - DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 66-D

Art. 66-D - Na transferência de órgão julgador, o magistrado receberá, na nova atuação, idêntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior, observando-se o que dispuser Resolução do Conselho Nacional de Justiça. (Alterado pela E.R nº 50/2022-OE)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art66-D