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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XI - DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 67

Art. 67 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

I - Assistir às sessões do Tribunal, tendo assento à direita do respectivo Presidente, podendo intervir oralmente, em igual prazo das partes e após o relatório, nos feitos de suas atribuições, garantindo-se ao acusado, nas ações e recursos criminais, a manifestação por último, ainda que a atuação seja como custos legis. (Alterado pela E.R nº 27/2016-TP).

II - Promover a ação penal ou cível, nos casos de competência originária do Tribunal de Justiça, e representar ao Superior Tribunal de Justiça quando se tratar de crime de Desembargador.

III - Promover a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, a representação objetivando a intervenção em municípios, na forma prevista nas Constituições federal e estadual.

IV - Comparecer a todas as sessões do Conselho da Magistratura, quando houver em pauta processo que tenha emitido parecer ou haja manifestado interesse na causa.

V - Oficiar perante o Tribunal de Justiça:

a) nos processos criminais e seus incidentes;

b) nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas representações interventivas (arts. 125, § 2°, CE, e 103, CF);

c) na uniformização da jurisprudência, ações rescisórias e mandados de segurança;

d) nos pedidos de pagamentos formulados em execução de sentença contra a Fazenda Pública (art. 731 do Código de Processo Civil);

e) oficiar nos autos, em todas as causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, curatela, interdição, casamento, resíduo, declaração de ausência e disposição de última vontade, usucapião de imóveis, falência e concordata, perdas e danos contra Juízes e funcionários públicos, bem como em qualquer outras em que forem interessados, incapazes, o Estado ou Município, ou se evidenciar interesse público pela natureza da lide ou qualidade da parte.

VI - Suscitar conflito de competência.

VII - Requerer revisão criminal e interpor recurso para os Tribunais Superiores, nos termos da Constituição.

VIII - Determinar aos demais órgãos do Ministério Público a promoção da ação penal, a prática de atos processuais, a interposição e o seguimento de recursos.

IX - Oficiar nas correições parciais em que deva intervir.

X - Nos demais processos, quando pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for solicitado pelo Relator, Câmara ou Plenário.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art67