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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 71

Art. 71 - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

II - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art71