Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 79

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 79

Art. 79 - O pagamento dos preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, de traslados, de certidões por fotocópias ou meio equivalente será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente do Tribunal, devendo o respectivo recolhimento ser feito ao FUNAJURIS.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art79