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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 80

5 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de prevenção e demais situações previstas neste regimento ou em lei. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 1º - O primeiro julgador que receber a distribuição do habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa ou incidente, ainda que não apreciado o mérito, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente ou oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 2º - Os processos serão distribuídos diariamente, aos órgãos julgadores, por cadeiras, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas em resolução do Conselho Nacional de Justiça e os princípios da publicidade, igualdade e alternância. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 3º - O relatório de distribuição será diariamente encaminhado para publicação por meio oficial eletrônico; nos processos em segredo de justiça, os nomes das partes serão publicados pelas iniciais. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 4º - A distribuição será automaticamente homologada e, no prazo de cinco dias, a contar da publicação referida no parágrafo anterior, não houver reclamação. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 5º - A listagem dos processos distribuídos e redistribuídos deverá ser disponibilizada no sítio do Tribunal de Justiça. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 6º- É vedado criar funcionalidade no sistema para exclusão prévia de magistrados do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição (Res. 185/2013/CNJ). (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 7º - Poderá ser criada funcionalidade para indicação prévia de possível suspeição ou impedimento, que não influenciará na distribuição, cabendo ao membro sorteado analisar a existência, ou não, da suspeição ou do impedimento (Res. 185/2013/CNJ).(Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 8º - A distribuição do inquérito ou de qualquer outro procedimento, anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a relatoria da ação penal. (Acrescido pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 9º - O julgamento do agravo ou habeas corpus, em execução penal, com pluralidade de condenações, somente tornará prevento o órgão julgador para incidentes do processo em que foi interposto. (Acrescido pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 10- A distribuição da ação direta de inconstitucionalidade tornará prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. (Acrescido pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 11- Ocorrendo reunião de feitos no primeiro grau, posteriormente à distribuição de recursos a diferentes órgãos julgadores, a prevenção se dará no que primeiro recebeu, cientificando o(s) relator(es) do(s) ainda não julgado(s) para reunião no órgão prevento, salvo se tratando de embargos de declaração e agravo interno. (Acrescido pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 12 - As desigualdades advindas da prevenção ou de quaisquer outras circunstâncias serão corrigidas pelo sistema de compensação de processo.

(Acrescido pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 13 - Os integrantes de comissões em decorrência de encargo especial, bem como o Desembargador que receber a incumbência de natureza relevante, poderão gozar de uma redução quantitativa na distribuição de processos, por deliberação do Órgão Especial, redução esta que não se prolongará por mais de sessenta dias. (Acrescido pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 14 - O Juiz de Direito convocado para jurisdicionar no Tribunal receberá o acervo dos processos distribuídos na cadeira que tomou assento, enquanto perdurar a convocação, salvo as exceções previstas neste regimento. (Acrescido pela E.R. n.º 050/2022-OE)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art80