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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 84

Art. 84 - O relator e as partes interessadas podem, no prazo do artigo 80, § 4º, deste Regimento Interno, apresentar reclamação contra inadequação ou irregularidade na distribuição.(Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 1º - A reclamação será processada em autos apartados, cabendo ao Relator ou interessados instruí-la com os documentos necessários.

§ 2º - Recebendo-a, o Presidente do Tribunal decidi-lá-á no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 3° - Enquanto não decidida, manter-se-á a distribuição, cabendo ao Relator atender as medidas urgentes. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

§ 4º - Não se processará a redistribuição enquanto não for decidida a representação.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art84