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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO IV - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 86

Art. 86 - O Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as Câmaras poderão reunir-se extraordinariamente mediante convocação prévia do seu Presidente, ou a requerimento de qualquer de seus membros ou do Procurador- Geral de Justiça, justificadamente. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP)

Parágrafo único - Salvo motivo relevante, as convocações devem ser feitas com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, especificando-se a matéria a ser apreciada. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art86