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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 83

Art. 83 - Na distribuição serão observadas as seguintes regras:

I - todas as distribuições serão feitas por meio eletrônico, ainda quando devam ser feitas imediatamente, para entregá-las ao Relator (L.C. nº 35/79, art. 27, § 2º); (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

II - os processos serão distribuídos equitativamente aos órgãos de acordo com as classes, de modo que uma, ao final de cada ano, não receba mais do que as outras; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

III - havendo dúvida na distribuição, a Coordenadoria Judiciária formulará consulta ao Presidente do Tribunal, que a decidirá em cinco dias, procedendo-se à distribuição provisória se houver medida de natureza urgente;

IV - salvo as situações de incompetência, não se procederá a distribuição por ordem do Relator quando se tratar de inadequação ou irregularidade na distribuição; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

V - o afastamento, a qualquer título, do ocupante da cadeira, será levado imediatamente ao conhecimento do Presidente do Tribunal, para convocação de substituto, se for o caso; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

VI - ocorrendo a substituição de membros do Tribunal, os autos em poder do substituto serão devolvidos ao substituído quando do seu retorno, salvo os que já houver lançado relatório ou pedido dia para julgamento, inclusive como revisor; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

VII - o reconhecimento ou declaração de suspeição ou impedimento não modificará a distribuição, cabendo ao substituto julgar o processo ou recurso, compensando-o posteriormente; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

VIII - Para fins de distribuição, os membros do Órgão Especial serão substituídos por outros membros; os das Câmaras por Juízes de Direito de Entrância Especial convocáveis para substituição na Segunda Instância, e estes por Juízes de Entrância Especial. (Acrescido pela E.R. n.º 034/2019-TP)

IX - Os processos jurisdicionais distribuídos aos Desembargadores integrantes do Órgão Especial serão compensados com aqueles distribuídos nas Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, se possível na proporção de 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente; os de natureza administrativa serão compensados com as das Câmaras Isoladas, à razão de um por um. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

X - O membro convocado para substituir no Órgão Especial receberá apenas a distribuição relativa ao Órgão; a substituição de membro nas Câmaras recairá nos Juízes de Direito de Entrância Especial convocáveis para substituição na Segunda Instância ou Juízes de Direito de Entrância Especial de Cuiabá e Várzea Grande, segundo a área de atuação. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras:

a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

c) assumindo a função no órgão, o membro receberá todos os processos do Juiz de Direito convocado, ainda que ultrapassados os prazos do art. 128 deste Regimento, salvo aqueles em que houver lançado relatório ou pedido de dia para julgamento, inclusive como Revisor, em matéria criminal; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

XII – no afastamento de membro do Tribunal, para atuação no Tribunal Regional Eleitoral, observar-se-ão as seguintes regras:

a) o afastamento se dará segundo o cronograma do Tribunal Superior Eleitoral; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

b) dando-se o afastamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, será convocado juiz de Direito para substituição, que receberá os processos do substituído, salvo os que já houver lançamento de relatório ou pedido de dia, inclusive como revisor; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

c) serão devolvidos ao membro todos os processos não julgados pelo Juiz de Direito convocado, salvo os que já houver lançado relatório ou pedido dia para julgamento, inclusive como revisor. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

Parágrafo único. Ocorrendo a extinção do órgão julgador ou cargo judicial, os processos remanescentes serão distribuídos livremente aos órgãos julgadores competentes para a matéria. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

XIII - Os processos julgados pelo substituto, assim como os em que ficar vinculados, serão redistribuídos a ele, procedendo-se à compensação futura.

XIV - Ocorrendo a substituição sem redistribuição, os autos em poder do substituto, salvo vinculação deste, serão devolvidos ao substituído quando do seu retorno.

XV - Não se fará a distribuição a julgador manifestamente impedido ou suspeito; sendo declarado pelo Relator o impedimento ou a suspeição, ou pronunciada em exceção, será o feito redistribuído ao próprio órgão, procedendo-se à compensação.

XVI - A ação ou recurso será distribuído por dependência quando se relacionar por conexão ou continência, com outra já ajuizada; ou quando tendo havido desistência o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores (CPC, art. 253).

XVII - Não concorrerão à distribuição:

a) os Desembargadores eleitos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, sessenta dias antes da posse, não receberão distribuição como Relator nem funcionarão como Revisor.

b) Revogado. (De acordo com a E.R. n.º 012/2010 - TP)

c) Revogado. (De acordo com a E.R. n.º 012/2010 - TP) XVIII - Revogado parágrafo único.

XIX - As atas das distribuições expedidas pelo sistema eletrônico serão assinadas pelo Presidente do Tribunal e encadernadas.

XX - O membro convocado para substituir no Órgão Especial receberá apenas a distribuição relativa ao Órgão; a substituição de membro nas Câmaras recairá nos Juízes de Direito de Entrância Especial convocáveis para substituição na Segunda Instância ou Juízes de Direito de Entrância Especial de Cuiabá e Várzea Grande, segundo a área de atuação. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Parágrafo único - Nas situações do inciso XVII, convocar-se-á Desembargador, Juiz Substituto de 2º Grau ou Juiz de Direito.

XXI - Na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras:

a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se Juiz de Direito para substituí-los na cadeira;

b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocaram até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório;

c) assumindo a função no órgão, o membro receberá todos os processos do Juiz de Direito convocado, ainda que ultrapassados os prazos do art. 128 deste Regimento Interno, salvo aqueles em que já houver lançado relatório ou pedido dia, inclusive como Revisor, em matéria criminal. (Acrescentado pela E.R. n.º 028/2017- TP)

XXII - Recaindo a suspeição ou impedimento sobre todos os membros do mesmo órgão julgador colegiado, a Secretaria procederá a redistribuição do processo, por sorteio, ao órgão julgador colegiado subsequente, observando-se a especialidade do órgão.(Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024- OE)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art83