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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO IV - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 85

Art. 85 - O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas reunir-se-ão ordinariamente, em horário fixado pelo Órgão Especial por meio de Ato Regimental, nos dias mencionados nos arts. 7º e 10, salvo deliberação do Presidente em caráter excepcional, devendo encerrar-se às 19 (dezenove) horas, prorrogável esse limite enquanto durar o julgamento já iniciado. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP) § l° - Para as sessões do Órgão Especial em que houver de ser examinada questão constitucional, ou em que haja julgamento de que deva participar o Vice-Presidente e o Corregedor, serão eles convocados com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP)

§ 1º- A - Sempre que, pelo encerramento do expediente, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, a sessão poderá prosseguir mediante deliberação do próprio órgão julgador em dia, hora e local anunciados pelo Presidente, independentemente de publicação ou de nova pauta.

§ 2º - Ao se verificar, durante o julgamento, a necessidade do exame de constitucionalidade de lei ou ato do poder público, não havendo quorum ou não estando convocados o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, suspender-se-á o julgamento, que prosseguirá na sessão seguinte, feitas as convocações necessárias, após vista dos autos, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos convocados.

§ 3° - REVOGADO.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art85