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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO IV - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 87

Art. 87 - As sessões serão públicas, podendo ser excepcionalmente reservadas, quando a lei ordenar, limitando-se a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

§ 1° - Nas sessões públicas, poderá o Presidente determinar que se retirem do recinto os menores de 18 (dezoito) anos, tendo em vista a natureza do assunto a ser debatido.

§ 2° - O Presidente da sessão manterá a disciplina no recinto, advertindo ou fazendo retirar da sala quem perturbar os trabalhos, prendendo os que cometerem crimes ou contravenções no local, autuando-os na conformidade do artigo 307 do Código de Processo Penal, lavrado o auto pelo Diretor. Não será permitido o uso de palavras ofensivas, sendo o orador que as usar advertido, e, se reincidir, ser-lhe-á cassada a palavra.

§ 3° - Não serão permitidas manifestações de regozijo, de pesar e outras, estranhas aos trabalhos normais do órgão julgador, salvo se referentes à Justiça ou a fatos relacionados com a vida jurídica do País.

§ 4° - Serão reservadas as sessões para tratar de assunto administrativo ou da economia interna do Tribunal.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art87