8 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 93 - Anunciado o julgamento, fará o Relator, em síntese, a exposição da causa ou dos pontos a que se circunscrever o recurso, evitando, sempre que possível, a leitura das peças dos autos.
§ 1º - Quando couber, o Presidente dará a palavra às partes, aos interessados e ao Ministério Público, segundo o que dispuser as leis e este regimento, para sustentação oral de suas razões.(Alterado pela E.R. n.º 027/2016 - TP)
§ 2º - O prazo para sustentação oral, quando couber, será de 15 (quinze) minutos para cada parte, salvo se a lei dispuser de modo diferente, excetuados do agravo regimental em matéria criminal, no qual o tempo máximo será de 5 (cinco) minutos. (Alterado pela E.R. n.º 055/2023 - OE)
§ 3° - Se houver litisconsorte com advogados diferentes, o prazo será dobrado e distribuído proporcionalmente entre os respectivos advogados.
§ 4º - O advogado, nos casos em que for admissível a sustentação oral, terá direito ao uso da palavra uma única vez, ressalvada a hipótese contemplada no art. 7º, X, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, quando, solicitando a palavra pela ordem ao Presidente, poderá fazer intervenção sumária para esclarecer dúvidas ou equívocos surgidos em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento, limitando-se aos esclarecimentos, sem argumentar.
§ 5º - Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados.
§ 6º - Não haverá sustentação oral nos processos e recursos administrativos em que a pena teoricamente aplicável for a de advertência ou censura.
§ 7º - O advogado, que pela primeira vez tiver de produzir sustentação oral, encaminhará à mesa, por intermédio do secretário da sessão, sua carteira de habilitação profissional para o visto do Presidente, sob pena de não lhe ser deferida a palavra.
§ 8º - O Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça, nas causas que intervenham, poderão sustentar oralmente suas razões nos mesmos prazos das partes, tomando-a antes destas nas ações e recursos criminais.
(Alterado pela E.R. n.º 027/2016 - TP)
§ 9º - Ao faltarem 02 (dois) minutos para a expiração do prazo para sustentação oral, o Presidente advertirá o orador. Se houver desobediência, o Presidente fará soar a campainha, interrompendo o discurso; se a desobediência aliar-se a qualquer palavra ou gesto de desrespeito do ocupante da tribuna, o Presidente determinará sua imediata retirada da sessão, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 10 - O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o advogado, no caso em que qualquer deles se utilize do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinentes ou constrangedores para o Tribunal, ou ainda no caso de uso de linguagem inconveniente ou insultuosa.
§ 11 - Se houver desobediência, o Presidente cassará a palavra do orador, podendo, conforme o caso, tomar as providências referidas no parágrafo 9º.
§ 12 - Não se reputa impertinente a crítica elevada à lei ou sistema da organização judiciária vigente, nem injuriosa a simples denúncia, em linguagem comedida, de fatos que, no entendimento do orador, possam ter prejudicado o reconhecimento do direito ou influído ruinosamente no desenvolvimento normal do processo.
§ 13. A sustentação oral será permitida no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência, na ação penal originária, apelações cível e criminal, embargos infringentes e de nulidade, ação rescisória, revisão criminal, mandado de segurança originário, habeas corpus originário, recurso de habeas corpus, recurso em sentido estrito, agravo em execução penal, reclamação, arguição de inconstitucionalidade, incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e nas hipóteses de agravo interposto contra decisão monocrática de relator que extingue, não conhece ou julga o mérito dos recursos, dos incidentes ou das ações acima elencadas. (Alterado pela E.R. n.º 055/2023 - OE)
§ 14 - Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos. (Alterado pela E.R. n.º 057/2023 - OE)
§ 15 O representante de Classe dos Magistrados, Presidente da Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM, nos processos administrativos de interesse coletivo, poderá fazer sustentação oral, nos moldes disciplinados nos parágrafos anteriores. (Acrescentado pela E.R. n.º 014/2011 - DTP)
§ 16. Desde que haja recursos técnicos, é permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. (Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMT citam este artigo
1021916-22.2025.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 06/08/2025 1006300-07.2025.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 25/06/2025 1006839-70.2025.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 04/06/2025 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art93