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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VI - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 94

3 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Art. 94 - Concluído o debate oral, o Presidente colherá o voto do Relator, do Revisor, se houver, e dos demais Desembargadores que devam participar do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade.

§ 1º - Nos processos cíveis, as decisões das Câmaras serão tomadas pelos votos de três Juízes, seguindo-se ao do Relator os votos dos vogais, guardada sempre a ordem decrescente de antiguidade. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 1º-A. Nos processos criminais, as decisões das Câmaras serão tomadas pelos votos de três Juízes, seguindo-se ao do Relator, e do Revisor, se houver, e do terceiro, guardada sempre a ordem decrescente de antiguidade. (Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 2° - Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente.

§ 3° - Quando, na votação de questão indecomponível, ou de questões distintas, se formarem correntes divergentes de opinião, sem que nenhuma alcance a maioria exigida, prevalecerá a média dos votos ou o voto intermediário.

§ 4° - Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão, o Presidente, cindindo o julgamento, submeterá a matéria por inteiro à nova apreciação.

§ 5° - Tratando-se de determinação do valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pelo quociente da divisão dos diversos valores ou quantidades homogêneas, pelo número de Juízes votantes.

§ 6º - Havendo empate na votação, serão observadas as seguintes normas:

I - No julgamento de habeas corpus, recursos criminais e de revisão criminal, o Presidente, se não houver participado da votação, proferirá o voto de desempate. Em caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. (Alterado pela E.R. n.º 056/2023 - OE)

II - Nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente.

III - Revogado.(Alterado pela E.R. n.º 056/2023 - OE)

IV - No julgamento de agravo das decisões dos Relatores e do Presidente do Tribunal, tanto no cível como no crime, será confirmada a decisão recorrida.

§ 7º - Se a causa em julgamento não puder ser resolvida pelo parágrafo anterior, havendo empate na votação, será convocado Desembargador ou Juiz para proferir voto de desempate, de preferência com atuação na mesma seção, salvo se não houver quem possa ser chamado por motivo de férias, licença ou saúde, assegurando-lhe vista dos autos.

I - Revogado.

II - Revogado.

§ 8° - Revogado.

§ 9° - Se necessário, o Presidente porá em votação a orientação de duas correntes de cada vez, para apurar a inclinação da maioria.

§ 10 - Serão objeto de decisão pelo Órgão Especial as matérias constantes da pauta, exceto as que reclamem urgência justificável pelo Presidente. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§ 11 - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art94