Art. 97 - Nos julgamentos, as questões preliminares e prejudiciais denunciadas no relatório, ou pelo Revisor, ao lançar o seu “visto”, obedecerão à seguinte ordem:
I - Competência do Tribunal.
II - Cabimento do recurso.
III - Tempestividade.
IV - Legitimidade para recorrer.
V - Interesse processual na interposição do recurso.
VI - Insuficiência de instrução.
VII - Coisa julgada.
VIII - Nulidade.
IX - Inconstitucionalidade da lei.
X - Pressupostos processuais na causa.
XI - Condições da ação na causa.
XII - Decadência ou prescrição.
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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art97