Art. 94-A - Nos processos de incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência, declaração de inconstitucionalidade, embargos infringentes, ação rescisória, mandado de segurança originário e ação penal originária, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos julgadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
Parágrafo único - Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos vogais as seguintes cópias:
a) no incidente de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, o relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar necessários a todos os membros do órgão julgador, observadas as regras específicas deste regimento;(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
b) REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
c) nos embargos infringentes em matéria criminal, do acórdão embargado;(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
d) na ação rescisória, da sentença ou acórdão rescindendo;
e) nas ações diretas de inconstitucionalidade, do relatório, petição inicial, informação da autoridade e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art94-A