Art. 96 - Ao julgador que não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto, é facultado pedido de vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvados os processos criminais que devem ser apresentados na próxima sessão e as demais exceções previstas neste regimento. O pedido de vista pode ser requerido em mesa, retornando o julgamento na própria sessão, após o exame dos autos por quem o requerer. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
§ 1° - O Revisor só poderá pedir vista por motivos ponderáveis supervenientes.
§ 1º-A. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, ressalvadas as exceções previstas neste regimento, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído. (Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
§ 2° - O pedido de vista formulado por um Desembargador não impede que outros profiram o seu voto, desde que para isso declarem habilitados.
§ 3° - Poderá a sessão de julgamento ser interrompida ou suspensa, por motivo de força maior.
§ 4° - Ao reiniciar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Desembargadores, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.
§ 5° - Ocorrendo motivo que impossibilite o Relator de continuar participando do julgamento, servirá como Relator o que lhe seguia na ordem do julgamento, colhendo-se os votos dos que aguardavam “vista” ou que não haviam votado antes da suspensão.
§ 6º - Se o julgador que houver comparecido ao início do julgamento, e que ainda não tiver votado, ausentar-se na sessão seguinte, o seu voto será dispensado, desde que não altere o quorum exigido legalmente ou possa modificar o resultado do julgamento. Ocorrendo esta hipótese, a conclusão do julgamento continuará suspenso, aguardando-se o comparecimento do ausente, a quem, se for o caso, será dada vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.
§ 7° - Para efeito de votação, a substituição, tanto por Juiz de Direito como por Desembargador, não altera a ordem de antiguidade dos membros permanentes do órgão. O substituto tomará assento no lugar do substituído, exceto nas sessões plenárias em que os lugares serão ocupados conforme a ordem de antiguidade dos titulares presentes, ou nos casos em que a convocação for apenas para completar quorum.
§ 8° - Quando houver pedido de vista, a secretaria providenciará a remessa de cópia do relatório e dos votos já proferidos ao requerente da vista e aos que aguardam a manifestação desse.
§ 9º - Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao Relator ou ao Revisor, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate.
§ 10 - Surgindo questão nova ou tomando o julgamento aspecto imprevisto, o próprio Relator poderá pedir vista dos autos.
§ 11 - Poderá o órgão converter o julgamento em diligência para suprir irregularidades sanáveis, para realização de provas ou esclarecimentos. Se a diligência consistir em exame pericial, o órgão julgador ou o Relator formulará, desde logo, os quesitos, observando-se, quanto à escolha do perito, o que dispuser a lei processual.
§ 12 - Sustado, anulado ou convertido o julgamento em diligência, continuarão vinculados o Relator e o Revisor.
§ 13 - Processos que versem sobre a mesma questão jurídica, embora apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente. Os relatórios sucessivos, nesse caso, poderão reportar-se ao anterior, indicando as peculiaridades atinentes.
§ 14 - Cada julgador poderá falar duas vezes sobre toda a matéria do feito em julgamento e mais uma, para justificativa de eventual modificação do voto já proferido; nenhum deles falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá quem estiver no uso dela, sem o consentimento deste.
§ 15 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Relator do feito, que poderá usar da palavra sempre que necessário, para apreciação de votos já proferidos.
§ 16 - Se ao proferir o voto algum julgador aduzir fundamentação nova relevante, o Presidente reabrirá a discussão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art96