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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VI - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 92

2 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2020.

Art. 92 - À hora designada, estando em seus lugares os membros do Tribunal ou das Câmaras, o seu Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1° - Ficará vazia a cadeira do Desembargador que não comparecer à sessão, ou dela se retirar, permanecendo inalteráveis os lugares. Só haverá alteração quando aquele for substituído na sessão.

§ 1º A - Não havendo quorum no momento, nem nos 15 (quinze) minutos seguintes, o Presidente anunciará que não haverá sessão, mencionando na ata a ocorrência, seus motivos e circunstâncias.

§ 2° - Observar-se-á, nos trabalhos, a seguinte ordem:

I - Verificação do número legal para o funcionamento.

II - Aprovação da ata referente à sessão anterior, que deverá ser disponibilizada no sitio eletrônico do TJ no prazo de 2 (dois) dias.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

III - Revogado.

IV - Leitura de expediente.

V - Matéria administrativa.

§ 3° - O julgamento dos feitos de competência dos diversos Órgãos deste Tribunal de Justiça obedecerá à ordem das classes constantes da relação elaborada pelo Comitê Gestor do colendo Conselho Nacional de Justiça.

(Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

I - NO TRIBUNAL PLENO:

a) Habeas Corpus;

b) Mandado de Segurança;

c) Revogado; (E.R. n.º 020/2012 - DTP)

d) Habeas Data;

e) Ação Direta de Inconstitucionalidade;

f) Ação Direta ou Representação Interventiva em Município;

g) Medida Cautelar Originária;

h) Recurso de Embargos Infringentes de nulidade em matéria criminal;(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

i) Recurso de Agravo Interno; (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

j) Exceção e Incidente de Incompetência, Suspeição e Impedimento;

(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

l) Conflito de Competência e atribuições;

m) Habilitação Incidente;

n) Processos Criminais de Competência do Tribunal e seus recursos incidentes;

o) Recursos Criminais de qualquer natureza;

p) Feitos Cíveis de Competência Originária do Tribunal e seus recursos;

q) Reclamação; (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

r) Embargos de Declaração.

II - NAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS OU ISOLADAS ORDINÁRIAS:

a) Habeas Corpus; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

b) Mandado de Segurança; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

c) Mandado de Injunção; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

d) Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

e) Conflito de Competência e atribuições; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

f) Habilitação Incidente; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

g) Recurso de Agravo Interno; (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

h) Recurso de Agravo de Instrumento; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

i) Recurso de Apelação Cível; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

j) Recurso de Embargos Infringentes; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

k) Uniformização de Jurisprudência; (Acrescentado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

l) Embargos de Declaração; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

m) outras espécies não especificadas neste inciso. (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

III - NAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS OU ISOLADAS ORDINÁRIAS:

a) Habeas Corpus;

b) Mandado de Segurança;

c) Recurso Ex Officio;

d) Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento;

e) Conflito de Competência e Atribuições;

f) Recurso em Sentido Estrito;

g) Carta Testemunhável;

h) Recurso de Apelação Criminal;

i) Recurso de Embargos Infringentes;

j) Embargos de Declaração;

l) outras espécies não enumeradas neste inciso.

§ 4º - Dentro da mesma classe, os feitos serão julgados pela ordem de sua numeração, tendo preferência:

a) aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos, bem como os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;

b) aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior, na ordem de preferência estabelecida no art. 936 do Código de Processo Civil;

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

c) os habeas corpus originários, seus recursos, os processos de réus presos e outros que a lei indicar;

d) os feitos em que a prescrição for iminente;

e) aqueles em que o Relator ou Revisor tenha necessidade de afastar-se do Tribunal; quando tenha comparecido julgador de outra Câmara, convocado ou vinculado ao julgamento;

f) se julgado o feito, houver outros da mesma natureza e idêntica relação jurídica, nos quais os respectivos Relatores possam presumir devam ser decididos do mesmo modo, observada, neste caso, a ordem de antiguidade dos julgadores presentes;

g) os processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

§ 5° - Revogado.

§ 6° - Revogado.

§ 7° - A ordem de julgamento poderá, entretanto, ser alterada a critério do Presidente, se assim convier ao andamento dos trabalhos.

§ 8° - Nos feitos criminais, o Relator poderá pedir preferência para o julgamento daqueles que lhe pareçam urgentes, decidindo, a respeito, o órgão julgador.

§ 9° - O julgamento do feito só poderá ser adiado por indicação do Relator, ou por uma só vez, a requerimento de todas as partes, ou de uma, com assentimento das demais.

§ 10 - Os julgamentos adiados para data ulterior serão anunciados em sessão, considerando-se intimados nesta os interessados.

§ 11 - Independem de prévia inclusão em pauta de julgamento:

a) os habeas corpus e seus recursos;

b) agravos regimentais;

c) requerimento de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e de extinção de punibilidade;

d) embargos de declaração;

e) habilitações incidentes.

§ 12 -Presentes os advogados de todas as partes, não obstará o julgamento qualquer defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta, constando-se da ata a circunstância.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art92