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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO IV - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 89-A

Art. 89-A. As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível transmitidas ao vivo pela internet e registradas em áudio e vídeo, e o conteúdo disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação.

Parágrafo único. O pedido de informação referente às sessões dos órgãos colegiados em meio físico fica condicionado ao pagamento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.(Acrescido pela E.R. nº 25/2016-TP).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art89-A