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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VI - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 98

Art. 98 - A questão preliminar ou prejudicial suscitada no julgamento será julgado antes do mérito. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 1° - Versando a preliminar sobre nulidade sanável, o Tribunal converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos à autoridade competente, a fim de que esta a faça suprir.

§ 2° - Se a diligência consistir em exame pericial, o Relator formulará, no acórdão, os quesitos necessários.

§ 3° - O Desembargador vencido sobre questões preliminares é obrigado a votar as de mérito.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art98