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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO ACÓRDÃO E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 103

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2020.

Art. 103 - Os acórdãos serão assinados unicamente pelo Relator ou Redator Designado, mediante assinatura digital.

§ 1° REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§ 2° -REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 3° - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 4º - As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo contidos na decisão podem ser corrigidos por despacho do Relator, de ofício ou a requerimento do interessado ou por via de embargos de declaração, quando cabíveis. Se ocorrer divergência entre o acórdão já publicado ou a ata, caberá a qualquer dos julgadores, mediante exposição verbal em sessão, ou às partes, por meio de embargos de declaração, pedir a emenda adequada; verificando a turma julgadora que o erro está no acórdão, será este retificado ou substituído, constando na ata as modificações, que serão publicadas no órgão oficial.

§ 5º - O registro do acórdão poderá ser feito mediante processo eletrônico ou mecânico, inclusive microfilmagem, sendo o original juntado aos autos.

§ 6º - Consideram-se fundamentados os acórdãos que adotarem, como razão de decidir, elementos constantes dos autos, desde que a eles se reportem de modo explícito.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art103