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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO IX - DAS ATAS DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 107

Art. 107 - As atas das sessões serão escritas ou apenas subscritas pelos Diretores de Departamentos ou Secretários, que assinalarão, com precisão, todas as ocorrências, devendo constar:

I - Dia, mês e ano da sessão, bem como a hora da sua abertura e encerramento.

II - Nome do Presidente e dos demais Juízes presentes à sessão.

III - Notícia sucinta das decisões proferidas, bastando declarar a espécie do processo, recurso ou requerimento, os nomes das partes, dos advogados que usaram da palavra, a conclusão dos julgados, as diligências e os adiamentos e seus motivos.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art107