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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO X - DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 111

Art. 111 - As audiências serão, em regra, públicas, e serão realizadas em dia, hora e local previamente designados, com intimação das partes. Serão reservadas nos casos previstos em lei, facultada a presença das partes.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art111