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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO IX - DAS ATAS DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 109

Art. 109 - A ata será lida na sessão imediata, encerrada com as observações que se fizerem, e assinada pelo Presidente do Tribunal ou Câmaras, pelo Diretor-Geral ou Diretores de Departamento, após a sua aprovação.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art109