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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO ACÓRDÃO E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 104

Art. 104 - Os acórdãos serão lavrados, sempre que possível, por meio eletrônico, segundo dispuser Resolução do Tribunal Pleno, devendo ser conferidos e assinados digitalmente no mesmo dia da sessão ou, em caso justificado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§ 1° - Quando o julgamento se realizar em sessão reservada, nos casos previstos em lei, o autor do primeiro voto vencedor, se não for o Relator, lavrará o acórdão, reproduzindo o julgamento.

§ 2° - Quando não constar de reprodução de notas taquigráficas, aos acórdãos poderão ser acrescidas as declarações de voto, reproduzidas digitalmente.

§ 3° - O prazo para revisão de notas taquigráficas pelos Desembargadores será, em qualquer caso, de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4° - Não serão fornecidas certidões ou cópias de notas taquigráficas ou transcrição de gravação dos trabalhos e debates.

§ 5º - O registro do julgamento em meio magnético prevalecerá, caso o respectivo teor não venha a coincidir com o do acórdão. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art104