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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO IX - DAS ATAS DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 108

Art. 108 - A transcrição integral de qualquer peça na ata depende de consenso da maioria dos Juízes do Tribunal.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art108