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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO ACÓRDÃO E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 102

Art. 102 -Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça, no prazo de 10 dias. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art102