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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO ACÓRDÃO E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 102-A

Art. 102-A - Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão, competindo ao Presidente do tribunal determinar a lavratura, de imediato, das conclusões e da ementa, bem como sua publicação no órgão oficial. (Acrescentado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art102-A