Art. 106 -Independem de publicação de pauta no Diário da Justiça os julgamentos de:
I – Habeas Corpus.
II – Recurso de Embargos Declaratórios, desde que o relator os apresente em mesa na sessão subsequente, proferindo voto. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)
III - Conflito de Competência e atribuições.
IV - Exceção de Impedimento, Suspeição e Incompetência.
V - Matéria Administrativa, excluídos os recursos.
VI - Feitos não Especificados.
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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art106