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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VIII - DA PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE

Regimento Interno do TJMT

Art. 105

2 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2023.

Art. 105 - Serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico:

I - As distribuições.

II - A conclusão das decisões e dos despachos do Presidente, do Vice- Presidente e dos Relatores.

III - Os anúncios de julgamento.

IV - As conclusões dos acórdãos e demais decisões dos órgãos julgadores.

V - Os recursos administrativos.

§ 1º - É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 2º - A pauta de julgamento dos processos cíveis e administrativos deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), 5 (cinco) dias úteis antes da sessão de julgamento, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, mesmo nos casos de ação originária do Tribunal, contando-se o prazo no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006..

(Alterado pela E.R. n.º 037/2019 - TP)

§ 3º A pauta de julgamento dos processos criminais deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, contando-se o prazo no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

§ 4º A pauta de julgamento dos processos enumerados no art. 106 deste Regimento Interno não serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). (Acrescentado pela E.R. n.º 037/2019 - TP)

Parágrafo único - Revogado.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art105