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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO VI - DA ORDEM DOS TRABALHOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 99

Art. 99 - Terminada a votação, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, que deve conter a conclusão dos votos vencedores e mencionar os votos vencidos e o submeterá à aprovação dos Desembargadores.

§ 1° - Até antes de aprovado o resultado, pode o Desembargador alterar o seu voto.

§ 2° - Proclamado o resultado pelo Presidente, é facultado às partes extrair cópia respectiva.

§ 3º - Sendo vencido o Relator, o autor do primeiro voto vencedor será o redator da ementa, salvo se aquele foi vencido apenas em preliminar que não pôs termo ao processo, ou se, conciliando-se as conclusões, a divergência for qualitativa.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art99