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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 76

Art. 76 - O preparo no Tribunal compreende as custas judiciais e pagamento das despesas de remessa e retorno.

§ 1º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 2º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

§ 3° - O assistente é equiparado para esse efeito ao litisconsorte.

§ 4° - O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor e pelo réu.

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art76