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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 72

Art. 72 - Os recursos serão preparados, ressalvados aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, com comprovação nos autos.

(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art72