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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 70

Art. 70 - A autuação e a distribuição dos feitos da competência dos diversos Órgãos do Tribunal de Justiça obedecerão às classes de natureza correspondente, com designação e numeração próprias, constantes da relação elaborada pelo Comitê Gestor do colendo Conselho Nacional de Justiça.

(Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art70