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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 74

Art. 74 - A deserção não depende de julgamento, sendo pronunciada pelo Relator, após informações da Secretaria.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art74