Art. 69 - . Os feitos e petições apresentados ao Tribunal serão registrados no protocolo, no mesmo dia ou no dia útil imediato e submetidos ao preparo, se couber, podendo ainda ser utilizado o Portal Eletrônico do Advogado – PEA, para o envio de petições iniciais e intermediárias, e de documentos a elas relacionados, destinados à formação de novos processos físicos ou à juntada aos que já estejam em andamento, exceto aos feitos que tramitarem no Sistema PJe.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)
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CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art69