Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 69

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALSEÇÃO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 69

Art. 69 - . Os feitos e petições apresentados ao Tribunal serão registrados no protocolo, no mesmo dia ou no dia útil imediato e submetidos ao preparo, se couber, podendo ainda ser utilizado o Portal Eletrônico do Advogado – PEA, para o envio de petições iniciais e intermediárias, e de documentos a elas relacionados, destinados à formação de novos processos físicos ou à juntada aos que já estejam em andamento, exceto aos feitos que tramitarem no Sistema PJe.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art69