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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X-A - DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 66-C

Artigo revogado pela Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 66-C - Revogado. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art66-C