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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 60

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2007.

Art. 60 - Em caso de afastamento de membros por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa), poderá ser convocado Juiz de Direito de Entrância Especial, segundo a área de atuação, vedada a redistribuição.

(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§ 1° - Revogado.

Parágrafo único -Os processos criminais de competência originária do Órgão Especial não serão redistribuídos, qualquer que seja o período de afastamento do Relator, devendo, porém, ser remetidos ao respectivo substituto para que tenham a tramitação devida. Retornando o Relator afastado, os feitos em poder do Substituto ser-lhe-ão devolvidos, cessando a substituição, salvo se houver relatório deste ou houver ele ultrapassado o prazo regimental ou legal para fazê-los ou para impulsioná-los, caso em que se procederá à compensação, assim como em relação àqueles que já tiver julgado. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art60