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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Regimento Interno do TJMT

Art. 54

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 54 - Haverá revisão nos seguintes processos:

I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

II - Ação penal. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

III - Desaforamento de Julgamento. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

IV - Revisão criminal.

V - Apelação criminal, quando se tratar de processo regido pelo rito ordinário.

(Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

VI - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

VII - Embargos infringentes e de nulidade, em matéria criminal. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

VIII - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

IX - Suprimido. (E.R. n.º 006/2008)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art54