1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 54 - Haverá revisão nos seguintes processos:
I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
II - Ação penal. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008)
III - Desaforamento de Julgamento. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008)
IV - Revisão criminal.
V - Apelação criminal, quando se tratar de processo regido pelo rito ordinário.
(Alterado pela E.R. n.º 006/2008)
VI - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
VII - Embargos infringentes e de nulidade, em matéria criminal. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
VIII - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
IX - Suprimido. (E.R. n.º 006/2008)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJMT cita este artigo
1000392-06.2024.8.11.0096 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 30/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art54