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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO IV - DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DAS DECISÕES

Regimento Interno do TJMT

Art. 23-B

Art. 23-B. Na hipótese de decisão não unânime em ação rescisória cujo resultado for a rescisão da sentença, o julgamento prosseguirá na Seção da respectiva matéria. (Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art23-B