Art. 20-A – Há no Tribunal oito Câmaras Cíveis Isoladas, especializadas em Direito Privado e em Direito Público e Coletivo, subdivididas da seguinte forma: (Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)
I – 1ª Câmara de Direito Privado.
II – 2ª Câmara de Direito Privado.
III – 3ª Câmara de Direito Privado.
IV – 4ª Câmara de Direito Privado.
V – 5ª Câmara de Direito Privado; (Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)
VI - 1ª Câmara de Direito Públicoe Coletivo; (Alterado pela E.R nº 58/2024- OE)
VII - 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo; (Acrescentado pela E.R nº 58/2024-OE)
VIII - 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo. (Acrescentado pela E.R nº 58/2024-OE)
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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art20-A