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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO I - DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 17

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2021.

Art. 17 - Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado compete: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

I - Processar e julgar:

a) REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

b) a restauração de autos extraviados ou destruídos e as habilitações incidentes em feitos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

c) a execução de acórdãos proferidos nas ações rescisórias; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

d) as ações rescisórias dos julgamentos de primeiro grau e das Câmaras Cíveis Isoladas; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e) os conflitos de competência entre as suas Câmaras Cíveis Isoladas e seus membros; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

f) a tutela provisória e as questões incidentes em processos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

g) reclamação contra Juízes Cíveis quando não seja da competência de outro órgão e para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível; (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 -OE)

h) a execução de acórdão ou sentença proferida nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz de Primeiro Grau; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

i) em matéria de direito privado, os mandados de segurança impetrados contra atos do Juiz de Primeira Instância, os impetrados para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais, bem como das decisões dos relatores de suas Câmaras Isoladas; (Alterado pela E.R. n.º 064/2024 -OE)

j) as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

k) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

II - Julgar:

a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b) o recurso da decisão de indeferimento liminar das ações rescisórias dos julgados das Câmaras Cíveis isoladas ordinárias;(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

c) a suspeição não reconhecida dos Procuradores de Justiça com exercício junto às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

d) os conflitos de competência em matéria cível de sua competência entre Juízes de Primeira Instância; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e) REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

f) em grau de recurso, as causas decididas em matéria civil que não forem da competência dos órgãos fracionários. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

III - REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

V - Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases desrespeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício das suas funções. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VI - Declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VII - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis ou deste Regimento Interno. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art17