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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO I - DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 17-A

Art. 17-A – A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, integrada por suas Câmaras Cíveis Isoladas, funciona com o quórum mínimo de 7 (sete) membros, incluído seu Presidente e ressalvados os casos em que as decisões exijam maior número de Desembargadores.

(Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

Parágrafo único. As ações rescisórias de acórdãos originários das Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo serão processadas e julgadas pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, devendo a relatoria recair, por sorteio, a um dos membros que não haja participado do julgamento rescindendo.(Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art17-A