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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO III - DAS CÂMARAS ISOLADAS ORDINÁRIAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 21-B

Art. 21-B – Há no Tribunal quatro Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias: (Alterado pela E.R nº 58/2024-OE)

I – 1ª Câmara Criminal.

II – 2ª Câmara Criminal.

III – 3ª Câmara Criminal. (Acrescentado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

IV – 4ª Câmara Criminal. (Acrescentado pela E.R nº 58/2024-OE)

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art21-B