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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO III - DAS CÂMARAS ISOLADAS ORDINÁRIAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 20

Art. 20 - As Câmaras Isoladas Cíveis Ordinárias, em número de oito, e as Câmaras Criminais Ordinárias, em número de quatro. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 1º - As Câmaras Isoladas Cíveis Ordinárias são compostas por três Desembargadores cada, servindo um como Relator e os demais como Vogal, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator. Se este for o mais moderno, o próximo julgador será o mais antigo.

§ 2º - As Câmaras Criminais Ordinárias são compostas por três Desembargadores cada, servindo um como Relator e os demais como Revisor e/ou Vogal, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator. Se este for o mais moderno, o próximo julgador será o mais antigo.

(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

Parágrafo único - Aos Desembargadores é assegurado o direito de transferência entre Câmaras, observada a ordem de antiguidade no Tribunal, vinculando-se o transferido aos processos nos quais haja lançado relatório, ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo.

(Alterado pela E.R nº 28/2017-TP)

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art20