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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO I - DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 17-B

4 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 17-B – À Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo compete: (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

I – Processar e julgar:

a) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

b) os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra atos: 1 - do Governador do Estado e Secretários de Estado; 2 - da Mesa da Assembleia Legislativa; 3 - do Procurador-Geral da Justiça, Promotores de Justiça, e respectivos Conselhos Superiores; 4 - do Tribunal de Contas e de seus membros; 5 - do Procurador-Geral do Estado; 6 - do Procurador-Geral da Defensoria Pública; 7 - do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Diretor-Geral da Polícia Civil, e respectivos Conselhos Superiores; 8 - de Juiz auditor; 9 - de Juiz de Direito de Primeira Instância; 10 - do Conselho da Justiça Militar. (Alterado pela E.R. n.º 064/2024 -OE)

c) a restauração de autos extraviados ou destruídos e as habilitações incidentes em feitos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

d) a execução de acórdãos proferidos nas ações rescisórias de sua competência; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos feitos da competência do órgão; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

f) as ações rescisórias dos julgamentos de primeiro grau e das Câmaras Cíveis Isoladas; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

g) os conflitos de competência entre suas Câmaras Cíveis Isoladas e seus membros; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

h) a tutela provisória e as questões incidentes em processos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

i) reclamação contra Juízes Cíveis quando não seja da competência de outro órgão e para preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível; (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 -OE)

j) a execução de acórdão ou sentença proferida nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz de Primeiro Grau; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

k) o mandado de injunção nos casos de jurisdição deste Tribunal;

(Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

l) as causas e os conflitos entre o Estado e Municípios ou entre estes;

m) os agravos dos despachos do Presidente que, em mandado de segurança, ordenarem a suspensão de execução de medida liminar ou de sentença que o houver concedido (Lei nº 4.348, de 26/6/1964, art.4º); (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

n) os mandados de segurança contra as decisões dos relatores de suas Câmaras Isoladas de igual competência; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

o) as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seus conhecimentos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

p) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

q) em matéria de Direito Público, os mandados de segurança impetrados para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais. (Acrescentado pela E.R. n.º 064/2024 -OE)

II – Julgar:

a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b) o recurso da decisão de indeferimento liminar das ações rescisórias dos julgados das Câmaras Cíveis isoladas ordinárias; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

c) a suspeição não reconhecida dos Procuradores de Justiça com exercício junto às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

d) os conflitos de competência em matéria cível de sua competência entre Juízes de Primeira Instância e os de atribuições entre estes e autoridades administrativas, ressalvado o disposto no artigo 15,I, “e”;

e) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

f) em grau de recurso, as causas decididas em matéria civil que não forem da competência dos órgãos fracionários. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

III – REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV – Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

V – Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases desrespeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício das suas funções. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VI – Declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei.

VII – Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis ou deste Regimento Interno. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art17-B