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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO III - DAS CÂMARAS ISOLADAS ORDINÁRIAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 21

5 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 21 - Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado compete: (E.R. n.º 008/2009 -TP)

I - Processar e julgar:

a) a tutela provisória e as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu julgamento; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

b) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da competência do órgão. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

d) o habeas corpus relativo à prisão civil.

II - Julgar:

a) os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado; (Alterado E.R. n.º 008/2009 -TP)

b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;(E.R. n.º 008/2009 -TP)

c) a suspeição ou impedimento contra Juízes de Primeiro Grau, por estes não reconhecidos; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

d) o recurso contra decisão do Relator que negar provimento a recurso ou provê-lo na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil;

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

e) os recursos contra decisões proferidas pelos Juízes da Infância e Juventude não compreendidos na competência do art. 22, II, “c”, deste Regimento; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

f) Revogado.(E.R. n.º 008/2009 -TP)

g) reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível.(Incluído pela E.R. n.º 051/2022 -OE)

III - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

IV - Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases desrespeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício de suas funções. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

V - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis e deste Regimento Interno. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art21