Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 18

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO II - DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 18

Art. 18 - A Turma de Câmaras Criminais Reunidas funciona com o quórum mínimo de sete membros, incluído o seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam maior número de membros.(Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 1° - A Turma de Câmaras Criminais Reunidas é formada pelas Câmaras Criminais Permanentes. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

§ 2° - Revogado.

§ 3° - Não estando as Câmaras com a totalidade de seus membros, serão convocados Desembargadores ou Juízes de Direito em número suficiente para completá-las.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art18