Art. 18 - A Turma de Câmaras Criminais Reunidas funciona com o quórum mínimo de sete membros, incluído o seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam maior número de membros.(Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)
§ 1° - A Turma de Câmaras Criminais Reunidas é formada pelas Câmaras Criminais Permanentes. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)
§ 2° - Revogado.
§ 3° - Não estando as Câmaras com a totalidade de seus membros, serão convocados Desembargadores ou Juízes de Direito em número suficiente para completá-las.
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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art18