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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DAS CÂMARASSEÇÃO I - DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 16

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.

Art. 16 - As Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, serão compostas da seguinte forma:

§ 1º - A 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, pelos membros das 1ª e 2ª Câmaras de Direito Privado. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 1ºA - A 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, pelos membros das 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Privado. (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 1ºB - A 1ª e a 2ª Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado funcionam com o quórum mínimo de 5 (cinco) e 7 (sete) membros, respectivamente, incluído seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam número maior de membros. (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§2º - REVOGADO. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

§3º - Para completar o quórum, poderão ser convocados membros da Turma subsequente, em quantidade suficiente para completá-la. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE)

§ 4º As ações rescisórias de acórdãos originários das Câmaras de Direito Privado serão processadas e julgadas pelas 1ª e 2ª Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, devendo a relatoria recair, por sorteio, a um dos membros que não haja participado do julgamento rescindendo. (Acrescentado pela E.R. n.º 058/2024 -OE).

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CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art16