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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II-A - DAS SEÇÕESSEÇÃO II - DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Regimento Interno do TJMT

Art. 15-D

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.

Art. 15-D. À Seção de Direito Público e Coletivo compete julgar:

I - as hipóteses de incidente de assunção de competência, disciplinadas pelo artigo 947 do Código de Processo Civil;

II - os incidentes de resolução de demandas repetitivas, com procedimento disciplinado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil;

III - a continuidade do julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado por a rescisão da sentença, nos termos do art. 942, §3º, do Código de Processo Civil. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV- as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.

V- os mandados de segurança contra ato da Turma de Câmaras Reunidas de Direito Público e Coletivo.

VI - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito público e coletivo.

VII - as medidas judiciais que venham a ser requeridas em virtude de estado de greve deflagrado por servidores estaduais e municipais; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

VIII - as suspeições e impedimentos opostos contra os magistrados que a compõem e contra os magistrados que compõem as Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e as Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo, quando não reconhecidos.

(Acrescido pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

IX – reclamação para preservar sua competência, garantia da autoridade de suas decisões, observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência dos seus julgados, a ser distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível. (Acrescido pela E.R. n.º 051/2022 -OE)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art15-D