Art. 14-B - O Órgão Especial será composto por 15 (quinze) membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno. (Alterado pela E.R. n.º 61/2024 -OE)
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça integrarão o Órgão Especial como membros natos, sendo-lhes vedada a renúncia ao encargo, e também receberão distribuição. (Acrescentado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)
§ 2º As vagas por antiguidade no Órgão Especial serão providas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, em ordem decrescente, admitida a recusa.
§ 3º A eleição prevista na parte final do caput deste artigo, para preenchimento da metade do Órgão Especial, será realizada, por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.
§ 4º Não havendo número suficiente de habilitados, as vagas de antiguidade serão providas segundo a ordem crescente dela, e as por eleição, por escolha livre pelo Tribunal Pleno, considerando eleitos os que obtiverem maioria simples de votos.
§ 5º Havendo empate na votação, considera-se eleito o candidato mais antigo no tribunal e, persistindo o empate, o mais idoso;
§ 6º Serão considerados suplentes os membros não eleitos, segundo a ordem decrescente de votação, dentre os do critério de antiguidade, os mais antigos no Tribunal.
§ 7º A convocação de suplente dar-se-á quando houver necessidade de completar quórum.
§ 8º Ao suplente é vedada a recusa às convocações, exceto nas situações de impedimento e suspeição;
§ 9º O exercício da suplência não será considerado exercício de mandato para efeito de elegibilidade, salvo quando for superior a 6 (seis) meses.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14-B