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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIALSEÇÃO ÚNICA - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 14-F

Art. 14-F - Em caso de término do mandato, os membros do Órgão Especial continuarão vinculados aos feitos não julgados, ainda que não tenham lançado relatório, ultrapassando o prazo regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo nos prazos legais.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art14-F